(25/07) foi publicada no Diário Oficial, a Lei Complementar 1024/2023 que garante que pessoas TRANS e TRAVESTIS do DF possam emitir a 2° via do RG (registro geral) de forma GRATUITA.
Projeto de lei de autoria do mandato Fábio Félix, deputado distrital do PSOL.
Esse é um dever do poder público: legitimar e viabilizar o direito à identidade, além de possibilitar o reconhecimento e o direito civil às pessoas transgênero em nossa sociedade.
Que essa lei seja acolhida em todos os Estados da Federação, direito para todes é o que buscamos!